As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente. Não incide IR também sobre capital obtido em venda […]
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Publicações correlacionadas as diversas áreas do Direito.
Posse do advogado Wilson Miranda no CONEF
Termo de posse do advogado Wilson Campos de Miranda Filho para Conselheiro do CONEF-DF (período 2017-2018) entregue pela Secretária de Esportes do Distrito Federal, Leila Barros.
Leia mais...Terceira Turma reconhece competência do foro do autor em ação de concorrência desleal
“O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o foro de domicílio do autor ou o foro do local onde ocorreu o fato.” A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por réu em ação […]
Leia mais...Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do […]
Leia mais...Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta
Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário, sem sua autorização nem indicação de seu nome como autor do projeto. O uso da imagem havia sido permitido pelo proprietário do imóvel. […]
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