Categoria: PUBLICAÇÕES

O Poder Judiciário, em particular os Tribunais Regionais Federais, juízos competentes para apreciar os feitos em que figure como parte a Caixa Econômica Federal, têm se deparado com a análise da possibilidade de liquidação de consórcio imobiliário de imóveis que tenham sido adquiridos fora do Sistema Financeiro de Habitação. A questão que se coloca é […]

Nos últimos dias a notícia referente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial pela operadora de telefonia Oi tem aparecido, quase que diariamente, nos noticiários nacionais. A partir daí muitas dúvidas têm surgido para quem não é familiarizado com o tema. Embora não seja a única, a atividade empresarial é um relevantíssimo meio de produção […]

Minha resposta à questão é positiva. Sustentei esse modo de pensar em minha tese de doutorado, em 2001 (publicada comercialmente como livro intitulado “Execução Civil: Teoria geral; princípios fundamentais”, 1.a ed., 2002; 2.a ed., 2004), e venho reiterando esse entendimento em vários escritos. Mantenho esse modo de pensar, no contexto do novo CPC. Abaixo, transcrevo […]

No dia  25 de outubro, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172) completou 50 anos de existência. Sua edição serviu para regulamentar a Emenda Constitucional 18/1965, que criou um “sistema tributário nacional” dentro da Constituição. Até então, o que se tinha na Constituição de 1946 eram menções esparsas a questões tributárias. Fruto da atividade intelectual de […]